PORTARIA Nº 1.480, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.480, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, em cumprimento à decisão proferida nos autos do Processo
Judicial nº 1071785-53.2022.4.01.3400, nos termos do Parecer de Força Executória nº
01393/2024/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, e considerando o resultado do Parecer
proferido na 16ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia
7 de novembro de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.31630, em nome de
LOURIVAL DOS SANTOS, resolve:
Retificar a Portaria nº 2.779, do Ministro de Estado da Justiça, de 21 de
agosto de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 161, Seção 1, pág. 42, de 24
de agosto de 2009, para fixar a reparação econômica, de caráter indenizatório, em
prestação mensal, permanente e continuada, no valor referente de R$ 8.296,98 (oito
mil, duzentos e noventa e seis reais e noventa e oito centavos), a partir de setembro
de 2022, conforme documento constante dos autos judiciais no qual o valor fora
obtido junto ao Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Região, devendo
eventual encontro de contas entre novos valores e os valores já pagos, devidamente
atualizados, ser feito em sede de cálculos judiciais em juízo.
MACAÉ EVARISTO