EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.342/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.342/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de
suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso
XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 276ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada
em 07/11/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Processo: 01245.015514/2024-35
Requerente: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS
CQB: 136/01
Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de
Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança NB1.
Extrato Prévio: 9.804/2024, publicado no Diário Oficial da União em 23/10/2024
Decisão: DEFERIDO
A Comissão Interna de Biossegurança da Pontifícia Universidade Católica do Rio
Grande do Sul - PUCRS solicita parecer para extensão de Certificado de Qualidade de
Biossegurança da instituição para inclusão das áreas do Centro de Modelos Biológicos
Experimentais - Prédio 65 para execução das atividades de pesquisa em regime de
contenção, transporte, avaliação de produto, detecção e identificação de OGM, descarte,
ensino e armazenamento com organismos geneticamente modificados (OGM), com Nível
de Biossegurança 1. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de
Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos
termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e
seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da
CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente,
agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI
Substituto