DESPACHO Nº 3.445, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

DESPACHO Nº 3.445, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, conforme previsto na Portaria nº 143, de
28 de maio de 2024, com fundamento no que consta do Processo nº 48500.002887/2024-
41, decide:
conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Portocém Geração
de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 27.241.084/0001-01, no Recurso Administrativo
interposto em face do Despacho STD/ANEEL nº 3.250, de 24 de outubro de 2024, e dar-lhe
provimento, para suspender a cobrança dos Encargos de Uso do Sistema de Transmissão -
EUSTs decorrentes da descontratação do ponto de conexão do Contrato de Uso do
Sistema de Transmissão - CUST nº 141/2023, em razão de alteração de ponto de conexão
da usina termelétrica - UTE Portocém I, mantidas as demais condições contratuais, e dar-
lhe provimento, haja vista que estão presentes os requisitos da aparência do bom direito,
do perigo na demora e da reversibilidade da medida.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA