DESPACHO Nº 3.441, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

DESPACHO Nº 3.441, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA - ANEEL no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da
Portaria nº 6.823, de 4 maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº:
48500.003505/2024-05, decide:
indeferir o pedido apresentado pela Quinta Solar Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob
o nº 41.517.506/0001-50, de dilação de prazo para a apresentação de garantia para celebração
de Contrato de Uso do Sistema de Transmissão pelas UFV Litoral Piauiense I a XXII.
LEONARDO MENDONÇA OLIVEIRA DE QUEIROZ
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO
DESPACHO
Relação nº 291/2024
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso V da Portaria Nº 1056, de 30 de junho
de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 01 de Julho de 2022, outorga a(s)
seguinte(s) PLG(s) com vigência a partir da data de publicação:(513)
PLG n° 211/2024 de 11 DE NOVEMBRO DE 2024 - Processo nº 866.657/2023 -
Titular COOPERATIVA MISTA DOS GARIMPEIROS DE PEIXOTO DE AZEVEDO - Prazo 5 anos
- Substância(s) MINÉRIO DE OURO - Município(s) de NOVA CANAÃ DO NORTE/MT
LEVI SALIÉS FILHO
DESPACHO
Relação nº 292/2024
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina o arquivamento definitivo do processo(279)
866.909/2016-MINERAÇÃO SHALON LTDA
867.064/2020-RR MINERACAO E TERRAPLENAGEM LTDA
866.681/2021-ENGEKAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
866.208/2019-GUILHERME E. MODESTO
866.606/2020-EXTRACAO DE AREIA RIO DO SANGUE LTDA
867.214/2021-CLEBER LOPES
866.193/2018-DOURADO COMERCIO DE AREIA LTDA ME
LEVI SALIÉS FILHO
Gerente
GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
DESPACHO
Relação nº 122/2024
Fase de Autorização de Pesquisa
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)
868.001/2024-VALDECI ALVES GOMES- Cessionário:MINERACAO SAO JORGE S/A-
CPF ou CNPJ 56.982.691/0001- 20- Alvará n°5797/2024
868.005/2024-VALDECI ALVES GOMES- Cessionário:MINERACAO SAO JORGE S/A-
CPF ou CNPJ 56.982.691/0001- 20- Alvará n°5942/2024
868.042/2022-KARRU COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA-
Cessionário:AREEIRO KARRU LTDA- CPF ou CNPJ 23.820.754/0001- 93- Alvará n°6761/2024
Fase de Requerimento de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)
868.095/2024-RCA MINERAÇÃO EIRELI ME-OF. N°42064/2024/SEOUT-MS/ANM
Fase de Requerimento de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)
868.185/2023-JOSÉ ALBERTO DA SILVA JUNIOR-OF. N°46114/2024/SEOUT-MS/ANM
868.187/2023-JOSÉ ALBERTO DA SILVA JUNIOR-OF. N°46129/2024/SEOUT-MS/ANM
868.188/2023-JOSÉ ALBERTO DA SILVA JUNIOR-OF. N°46151/2024/SEOUT-MS/ANM
868.028/2024-MAURICIO CAMPOS DE JESUS-OF. N°41032/2024/SEOUT-MS/ANM
868.025/2024-MAURICIO CAMPOS DE JESUS-OF. N°40137/2024/SEOUT-MS/ANM
868.024/2024-MAURICIO CAMPOS DE JESUS-OF. N°40136/2024/SEOUT-MS/ANM
868.035/2024-CALMAP INDÚSTRIA DE CALCÁRIO LTDA-OF.
N°44015/2024/SEOUT-MS/ANM
LUIS CLÁUDIO DE SOUSA
Gerente
GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE PERNAMBUCO
DESPACHO
Relação nº 247/2024
Fase de Requerimento de Pesquisa
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de
30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de
fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017,
outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir
dessa publicação:(323)
8683/2024-840.023/2024-B A SANTANA COMERCIO DE MINERIOS LTDA-
8681/2024-840.293/2023-RECAL MINERACAO LTDA-
8682/2024-840.014/2024-MARCOS JOSE SOARES-
8684/2024-840.035/2024-P.H. DELMONDES RAMOS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA-
8685/2024-840.071/2024-MINERADORA BRASIL LTDA-
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de
30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de
fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017,
outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir
dessa publicação:(322)
8680/2024-840.328/2015-MARCIA ADRIANA LIMA MUNIZ-
WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR
DESPACHO
Relação nº 248/2024
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso V da Portaria Nº 1056, de 30 de
junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 01 de Julho de 2022, outorga
a(s) seguinte(s) PLG(s) com vigência a partir da data de publicação:(513)
PLG n° de 8 DE NOVEMBRO DE 2024 - Processo nº 840.170/2023 - Titular
LATINA MINERIOS LTDA - Prazo 5 (cinco) anos - Substância(s) ESPODUMÊNIO,
LEPIDOLITA - Município(s) de LAGOA GRANDE/PE
WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR
DESPACHO
Relação nº 249/2024
Fase de Requerimento de Licenciamento
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)
840.205/2024 - ITAPOROROCA BRITAS LTDA-Registro de Licença n° 1088/2024 -
Vencimento 26/06/2027
WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR
Gerente
DESPACHO
Relação nº 250/2024
Fase de Concessão de Lavra
Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440)
840.121/1999-INDUSTRIAL VARZEA ALEGRE DE AGUAS MINERAIS LTDA EPP-
MARCA Lustral (sem gás) referente à FONTE Marília I embalagem de 500ml, 1,5 litros e 20
litros- BARRA DE GUABIRABA/PE
WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR
Gerente
DESPACHO
Relação nº 251/2024
Fase de Autorização de Pesquisa
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)
840.275/2023-SHALOM COMERCIO E MINERACAO LTDA- Cessionário:ENE'S
CONSTRUTORA LTDA.- CPF ou CNPJ 34.785.731/0001-01.- Alvará n°7886/2023
840.138/2020-BAHIA BRITA BUSINESS BRASIL MINERACAO IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA- Cessionário:BA BRITA MINERAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
LTDA.- CPF ou CNPJ 46.851.583/0001-65.- Alvará n°4451/2020
WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR
Gerente
DESPACHO
Relação nº 252/2024
Fase de Direito de Requerer a Lavra
Prorroga por 01 (um) ano o prazo para requerer a Concessão de Lavra(2243)
840.141/1993-ALEX LEVY CAVALCANTI DA SILVA
WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR
Gerente
DESPACHO
Relação nº 253/2024
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
840.123/2022-MAP MINERAÇÃO LTDA-OF. N°45358/2024/GER-PE/ANM
840.129/2020-MINEPAR ENGENHARIA LTDA-OF. N°45399/2024/GER-PE/ANM
840.108/2018-SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA
CONSTRUCAO LTDA-OF. N°46201/2024/GER-PE/ANM
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
840.309/2016-MINERACAO VITORIA LTDA-OF. N°44812/2024/GER-PE/ANM
840.280/2017-COPACEL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIO E CEREAIS LTDA-
OF. N°46199/2024/GER-PE/ANM
Fase de Requerimento de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)
840.046/2024-MONTE SINAI ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA-
OF. N°46189/2024/GER-PE/ANM
840.219/2024-SÃO FRANCISCO MINERIOS LTDA ME-OF. N°46191/2024/GER-PE/ANM
Fase de Requerimento de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)
840.022/2019-FONTE DE AGUAS CRISTALINAS BELA VISTA LTDA-OF.
N°45426/2024/GER-PE/ANM
WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR
Gerente
GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE SANTA CATARINA
DESPACHO
Relação nº 243/2024
Fase de Autorização de Pesquisa
Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325)
815.189/2020-BRITAPLAN BRITAGEM PLANALTO LTDA-ALVARÁ N°5334/2021/
Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)
815.236/2019-MINERAÇÃO E PESQUISA BRASILEIRA LTDA.-ALVARÁ N°7450/2019/
Fase de Concessão de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)
001.492/1936-CARBONIFERA METROPOLITANA S/A-OF. N°45529/2024/UAC-SC/ANM
Fase de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)
815.466/2014-PEDREIRA KLEIN LTDA-OF. N°45786/2024/DIOUT-SC/ANM
815.641/2013-LACH E LACH LTDA-OF. N°46441/2024/DIOUT-SC/ANM
815.591/2009-UNICA MINERACAO, TRANSPORTES E COMERCIO LTDA-OF.
N°46366/2024/DIOUT-SC/ANM
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)
815.262/2004-KLABIN S.A.- Registro de Licença N° 1120/2004 - GERÊNCIA
REGIONAL/SC - Vencimento em 05/09/2039
Fase de Registro de Extração
Autoriza prorrogação do prazo do Registro de Extração por 05 anos(927)
815.286/2013-PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRIM DOCE-Registro de Extração
N°09/2019 de 11/11/2024
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(954)
815.286/2013-PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRIM DOCE-OF.
N°46351/2024/DIOUT-SC/ANM
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
815.049/1993-ANGELGRES REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA-OF.
N°45531/2024/DIOUT-SC/ANM
815.549/2021-ARGAMASSA 2 IRMAOS LTDA-OF. N°44406/2024/DIOUT-SC/ANM
815.691/2006-CEMAN COMÉRCIO DE AREIA EIRELI-OF. N°46331/2024/DIOUT-SC/ANM
815.294/2009-MINERACAO VALE DO URUSSANGA LTDA-OF.
N°46355/2024/DIOUT-SC/ANM
Determina arquivamento definitivo do processo(1039)
815.064/2022-MARTINS & MARTINS INDUSTRIA CERAMICA DE TELHAS LTDA
Fase de Requerimento de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)
815.319/2023-KGP OBRAS E TRANSPORTES LTDA-OF. N°45345/2024/DIOUT-SC/ANM
815.664/2021-PEDREIRA SAO ROQUE LTDA-OF. N°46305/2024/DIOUT-SC/ANM
JESSE OTTO FREITAS
Gerente
DESPACHO
Relação nº 244/2024
Fase de Autorização de Pesquisa
Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento ou interposição
de recurso: 30 dias(644)
815.801/2017-ADILSON JOSE OTTO - AI N°6747/2022
815.198/2017-INDUGRAMAR MARMORES E GRANITOS LTDA - AI N°6756/2022
815.467/2011-DÁRIO RUBENS GOLL - AI N°6756/2022 e 7980/2021
815.227/2017-CLEUSA MARIA GANZERT BASSETTI - AI N°5983/2022
815.232/2017-MIGUEL SOMMARIVA JUNIOR - AI N°5982/2022
815.009/2017-DESCHAMPS & CIA LTDA - AI N°5982/2022
815.789/2017-TRANSPORTES E ATERROS BORCHARDT LTDA - AI N°6708/2022
815.726/2017-BALNEARIO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - AI N°6706/2022
815.692/2017-LUCAS BORGES LANGUER - AI N°6705/2022
815.477/2017-CERAMICA SANTA TEREZINHA STEILEIN LTDA - AI N°6703/2022
815.540/2017-JORGE LUIZ GRUNSCHY - AI N°6696/2022
815.375/2017-LIBIDUS HOTELARIA LTDA EPP - AI N°6584/2022
815.501/2017-JANDER DE OLIEIRA SCHEFFER - AI N°6582/2022)
815.374/2017-TECNOCLAYMINERACAOINDUSTRIAECOMERCIOLTDA-AIN°6581/2022
815.460/2017-ALENCAR LOCH LOCATELLI - AI N°6448/2022
815.204/2019-MINERIOS BRASIL ARGILAS INDUSTRIAIS LTDA - AI N°5413/2022
815.281/2017-TERRAPLENAGEM BAUMGARTNER LTDA - AI N°6230/2022
815.346/2017-BENETERRA TERRAPLENAGEM LTDA - AI N°6227/2022
815.351/2017-WANDERLEI ADEMAR WINTER - AI N°6141/2022
815.352/2017-RENATO TOMELIN - AI N°6096/2022
815.353/2017-COMERCIAL LOSCHNER LTDA ME - AI N°6138/2022
815.094/2017-LEANDRO FROHLICH - AI N°5968/2022
815.095/2017-JEAN CARLOS ZIMMERMANN ME - AI N°5966/2022
815.061/2017-CUBATÃO EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA ME - AI N°5956/2022
815.093/2017-ERNANDES AUGUSTO BENDINI - AI N°5967/2022
815.071/2019-MEYER COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - AI N°5388/2022
815.053/2019-MAMARSA INDÚSTRIA CERÂMICA LTDA. - AI N°5387/2022
815.043/2019-TECNOTERRA TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA EPP - AI
N°5385/2022
815.072/2018-EMPREITEIRA E TRANSPORTADORA SAO ROQUE LTDA - AI N°4902/2022
816.056/2013-EQUIPAV MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S. A. - AI N°130/2022
815.005/2017-ENGETERRA SERVIÇOS LTDA - AI N°6443/2022
815.367/2017-FÁBIO JAIR MEURER - AI N°6443/2022
815.355/2017-BALTT EMPREITEIRA TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA - AI
N°6442/2022
815.285/2017-VILMAR TESTONI - AI N°6354/2022
815.349/2017-GIVAGO ADRIANO RAMOS - AI N°6279/2022
815.354/2017-IRMÃOS KREYSSIG LTDA - AI N°6098/2022
815.296/2017-MINERADORA PORTO UNIAO LTDA - AI N°6003/2022
815.295/2017-MINERADORA PORTO UNIAO LTDA - AI N°5996/2022
815.195/2017-ERNANDES AUGUSTO BENDINI - AI N°5979/2022
815.141/2017-TERRA MATER PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - AI
N°5978/2022
815.229/2017-MÁRIO NICOLAU JUNIOR - AI N°5974/2022
815.189/2017-FERNANDO ISOTON - AI N°5942/2022
815.041/2017-BREITAL LTDA - AI N°5875/2022
815.021/2017-TERRACOTAGRES CERAMICA LTDA - AI N°5873/2022
815.252/2017-RICARDO MOREIRA - AI N°5872/2022
815.075/2017-AMBROSIO HELDER CANADAS - AI N°5871/2022
815.020/2017-JULIANA CRISTINA ROSENDO MARQUES - AI N°5870/2022
815.226/2018-JOSÉ MARIA LUCIO - AI N°2436/2023
815.153/2019-GENOIR SOARES - AI N°5384/2022
815.128/2018-COSTA BRAVA ADMINISTRADORA E INVESTIDORA DE BENS