DESPACHO Nº 3.398, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

DESPACHO Nº 3.398, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.002282/2024-51,
decide:
por conhecer do requerimento interposto pelo consumidor Câmera
Agroindustrial S.A. (filial), CNPJ nº 98.248.644/0043-57, e, no mérito, dar-lhe parcial
provimento, e, por conseguinte: (i) negar o pedido de reclassificação da unidade
consumidora nº 17425 para a classe rural; (ii) acatar os pedidos de compensação por
descumprimento de prazo, nos termos dos art. 203 e art. 418 da Resolução Normativa
1.000, de 2021; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze)
dias após o seu trânsito em julgado; e (iv) determinar que a distribuidora envie à ANEEL,
num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (iii) desta decisão,
comprovação do seu cumprimento.
ANDRÉ RUELLI