DESPACHO Nº 3.397, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 82. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 12/11/2024

DESPACHO Nº 3.397, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.002635/2024-21,
decide:
conhecer do requerimento interposto pelo consumidor Câmera Agroindustrial
S.A. (filial), CNPJ nº 98.248.644/0043-57, e, no mérito, negar-lhe provimento, e, por
conseguinte, determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após
o seu trânsito em julgado.
ANDRÉ RUELLI