DESPACHO Nº 3.384, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

DESPACHO Nº 3.384, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO E A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS
SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso das atribuições que lhes foram delegadas por meio das Portarias n°
6.826 e nº 6.827, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de
26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro
de 2021, na correspondência protocolada sob o nº 48513.028674/2024-00 e o
constante do Processo nº 48500.002236/2024-51, decidem:
(i) considerar atendida, pela EMAE - Empresa Metropolitana de Águas e
Energia S.A., CNPJ nº 02.302.101/0001-42, a exigência de envio dos documentos
comprobatórios de formalização da operação anuída pelo Despacho nº 2.379, de 19 de
agosto de 2024; e (ii) estabelecer que o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para
Geração de Energia Elétrica Destinada a Serviço Público nº 002/2004 - ANEEL - EMAE
deverá ser assinado pela concessionária em até 60 (sessenta) dias, a contar da
publicação deste despacho.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
Superintendente de Fiscalização Econômica,
Financeira e de Mercado
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente de Concessões, Permissões e
Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica