DESPACHO Nº 3.370, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

DESPACHO Nº 3.370, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO E A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS
SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso das atribuições que lhes foram delegadas por meio das Portarias nº
6.826 e nº 6.827, de 4 de maio de 2023, e considerando o disposto na Lei nº 9.427,
de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de
novembro de 2021, nas correspondências protocoladas sob os nos 48513.008078/2024-
00, 48513.013823/2024-00, 8513.017423/2024-00 e 48513.029410/2024-00 e o
constante do Processo nº 48500.005847/2023-71, decidem:
(i) considerar atendida, pelas concessionárias Companhia Estadual de
Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T, CNPJ nº 92.715.812/0001-31, CPFL
Transmissão de Energia Piracicaba Ltda., CNPJ nº 17.079.395/0001-62, CPFL Transmissão
de Energia Morro Agudo Ltda., CNPJ nº 21.986.001/0001-27, CPFL Transmissão de
Energia Maracanaú Ltda., CNPJ nº 31.161.310/0001-11, CPFL Transmissão de Energia Sul
I Ltda., CNPJ nº 33.062.635/0001-72, CPFL Transmissão de Energia Sul II Ltda., CNPJ nº
33.062.600/0001-33, e CPFL Energias Renováveis S.A. - CPFL-R, CNPJ nº
08.439.659/0001-50, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de
formalização da operação anuída pelo Despacho nº 538, de 27 de fevereiro de 2024;
e (ii) estabelecer que os Termos Aditivos dos Contratos de Concessão para Prestação
do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica deverão ser assinados pelas
concessionárias em até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Despacho.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
Superintendente de Fiscalização Econômica,
Financeira e de Mercado
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente de Concessões, Permissões e
Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica