DESPACHO Nº 118/2024/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 80. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 12/11/2024

DESPACHO Nº 118/2024/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO
Interessado: JULIO AGUAYO LIMA
Processo nº 08018.010950/2021-06
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios
fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de
reconsideração, por falta de amparo legal.
MARTHA PACHECO BRAZ
DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO
DESPACHO
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que a correta grafia do nome de Asdrubal Pantoja Hidalgo, incluído na
Portaria nº 4.225, de 07 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 08
de novembro de 2024, é EDISSON PANTOJA RAMIREZ, e não como constou. Processo nº
235881.0043261/2021
LAÍS TELES DE MENEZES