DECISÃO SUPAS Nº 2.737, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 2.737, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no
processo nº 50500.159197/2024-13, decide:
Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 19 e a Licença
Operacional - LOP nº 90 da EMPRESA PRINCESA DO NORTE S/A, CNPJ nº
81.159.857/0001-50, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho
de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº
6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR