DECISÃO COREN/CE Nº 149, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

DECISÃO COREN/CE Nº 149, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ - COREN-CE, neste ato
representado por sua Presidente, em conjunto com a Secretária do Plenário, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pelos artigos 2º e15 e seus
incisos II, VIII e XIV, todos da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e;
CONSIDERANDO o artigo 78 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, o qual
dispõe que considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando
ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de
fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos
costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas
dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao
respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos;
CONSIDERANDO o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, aprovado
pela Resolução COFEN nº. 564/2017;
CONSIDERANDO o art. 8º da Resolução Cofen 374/2011, que normatiza o
funcionamento do Sistema de Fiscalização do Exercício profissional da Enfermagem e dá
outras providências.;
CONSIDERANDO a Resolução COFEN nº. 565/2017, que dispõe sobre as regras
e procedimentos para a Interdição Ética do exercício profissional da enfermagem no
âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem;
CONSIDERANDO o Processo Administrativo de Sindicância do Coren-CE nº
024/2024, referente a fiscalização na Hapclínica Joaquim Távora, localizado em
Fortaleza/CE;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Regional de
Enfermagem do Ceará, proferida na 440º Reunião Extraordinária, realizada em 08 de
novembro de 2024; decide:
Art. 1° - PELA INTERDIÇÃO ÉTICA TOTAL das atividades de Enfermagem
desenvolvidas por profissionais de Enfermagem na Hapclínica Joaquim Távora, localizada
em Fortaleza/CE, considerando a inexistência de enfermeiro na unidade citada.
Art. 2º - Esta Decisão entra em vigor na presente data.
NATANA CRISTINA PACHECO SOUSA
Presidente do Conselho
SANDRA VALESCA VASCONCELOS FAVA
Primeira- Secretária