ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 8, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 Declara inapta a inscrição da entidade que menciona perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e a inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos. O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, em seu artigo 6º, inciso I, alínea "b", com fundamento nos parágrafos 2º e 3º do art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022 e considerando o que consta no processo administrativo nº 15746.721452/2024-68, declara: Art.1º INAPTA, desde 28/03/2018, a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de nº 30.058.491/0001-92 do contribuinte COMERCIAL ADA MOREIRA LTDA, pela caracterização das situações descritas nos Art. 38, V e VI, todos da Instrução Normativa IN RFB nº 2119/2022 de 06 de dezembro de 2022. Art.2º O presente Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, assim como, considera-se a data de 28/03/2018, para os efeitos previstos no inciso III do parágrafo 2 º do artigo 51 da IN RFB 2119/2022. GINO SOARES DE ALMEIDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 8, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 53. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 12/11/2024