ACÓRDÃO Nº 7918/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7918/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada por Simpress
Comércio Locação e Serviços Ltda., em face de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico 14/2023, realizado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
Territórios (TJDFT), que tem como objeto a contratação de empresa especializada para
prestação de serviços contínuos de outsourcing, envolvendo o fornecimento de
equipamentos, solução de gerenciamento de impressões, manutenção preventiva e
corretiva, incluindo fornecimento de peças, componentes e suprimentos (exceto papel);
Considerando que a representante alega a ocorrência de inconformidades na
proposta comercial apresentada pela licitante vencedora, o que ensejaria a sua
desclassificação pelo não cumprimento de requisitos do edital;
Considerando que os argumentos da representação foram apresentados ao
TJDFT em sede de recurso administrativo, tendo o apelo sido desprovido;
Considerando que o TJDFT, após diligências adotadas para aferir a regularidade
da proposta apresentada pela licitante vencedora, concluiu, com base em análise de sua
área técnica, estar adequada às necessidades do órgão;
Considerando que não há nos autos elementos que indiquem possíveis
problemas futuros de execução contratual, conforme alegado pela representante;
Considerando que não compete ao TCU atuar como instância recursal nos
certames licitatórios promovidos pela Administração Pública; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 16-17,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da representação, visto não estarem presentes os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII,
do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
b) informar a prolação do presente Acórdão ao Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e dos Territórios e à representante; e
c) arquivar os autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235,
parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução - TCU
259/2014.
1. Processo TC-037.488/2023-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Simpress Comércio Locação e Serviços Ltda. (CNPJ:
07.432.517/0001-07)
1.6. Representação legal: Luiz Carlos de Camargo Junior (OAB/SP 267.901) e
outros, representando Simpress Comércio Locação e Serviços Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.