ACÓRDÃO Nº 7917/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7917/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Universidade Federal de Pelotas em desfavor de Alexandre Oliveira Barum (dirigente
da entidade convenente), Gizele Ingrid Gadotti (gestora dos recursos/coordenadora do
convênio), Cristiano Guedes Pinheiro (dirigente da entidade convenente), Maurízio Silveira
Quadro (fiscal de contrato) e Fundação Delfim Mendes Silveira - FDMS (convenente), em
razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por
meio do Convênio 011/2012, firmado entre a instituição de ensino e a FDMS, o qual teve
por objeto a realização de seminários relativos aos SISBI/SUASA (Sistema Brasileiro de
Inspeção de Produtos de Origem Animal);
Considerando que remanesceu como irregularidade ensejadora de dano ao
erário apenas a ausência de comprovação da execução de 26 seminários do total de 30
previstos, que teriam ocorrido a partir de 6/8/2013, durante a gestão de Cristiano Guedes
Pinheiro (dirigente da entidade convenente);
Considerando que foram citados Cristiano Guedes Pinheiro e a Fundação Delfim
Mendes Silveira, bem como diligenciada a Universidade Federal de Pelotas;
Considerando que o primeiro responsável não apresentou alegações de defesa,
não obstante regularmente citado;
Considerando que as alegações de defesa apresentadas pela FDMS e os
esclarecimentos da Universidade lograram evidenciar a ocorrência dos seminários cuja
comprovação de realização estava pendente;
Considerando que o responsável Cristiano Guedes Pinheiro foi citado
solidariamente com a Fundação convenente pela mesma irregularidade, devendo-se
aproveitar em seu favor a defesa apresentada pela pessoa jurídica, nos termos do art. 161
do Regimento Interno; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial e pelo Ministério Público junto ao TCU (peças
145-148),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do RITCU, em:
a) excluir da relação processual Alexandre Oliveira Barum, Gizele Ingrid Gadotti
e Maurízio Silveira Quadro;
b) considerar revel o responsável Cristiano Guedes Pinheiro, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
c) acatar as alegações de defesa apresentadas pela Fundação Delfim Mendes
Silveira, aproveitando-as em favor de Cristiano Guedes Pinheiro, nos termos do art. 161 do
Regimento Interno;
d) julgar regulares com ressalva, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II,
18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c com os arts. 1º, inciso I, 208, caput, e 214, inciso
II, do RI/TCU, as contas da Fundação Delfim Mendes Silveira e de Cristiano Guedes
Pinheiro, dando-lhes quitação, consignando-se que a ressalva se deve à apresentação
intempestiva dos documentos probatórios da execução do objeto do Convênio
011/2012;
e) informar a prolação do presente Acórdão à Universidade Federal de Pelotas
e aos responsáveis; e
f) arquivar os autos nos termos do art. 169, III, do RITCU.
1. Processo TC-036.177/2021-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Alexandre Oliveira Barum (428.***.***-72); Cristiano Guedes
Pinheiro (539.***.***-04); Fundação Delfim Mendes Silveira (03.703.102/0001-61); Gizele
Ingrid Gadotti (023.***.***-89); Maurizio Silveira Quadro (952.***.***-72).
1.2. Entidade: Universidade Federal de Pelotas.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Guilherme Goldani (75847/OAB-RS), representando
Fundação Delfim Mendes Silveira.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.