ACÓRDÃO Nº 7916/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7916/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de Antônio Glauber
Gonçalves Monteiro (Prefeito na gestão de 21/6/2001 a 31/12/2004 e 1/1/2005 a
21/8/2007), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados
ao Município de Canindé (CE) por meio do Programa Nacional de Apoio ao Transporte
Escolar (Pnate), no exercício de 2004;
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 23/2/2005
(apresentação da prestação de contas para análise inicial, peça 6) e 21/6/2013 (Informação
78/2013 - DAESP/COPRA/CGCAP/DIFIN/FNDE, peça 8);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de
prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 29-31) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 32),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação.
1. Processo TC-016.145/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Antonio Glauber Gonçalves Monteiro (107.***.***-91).
1.2. Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.