ACÓRDÃO Nº 7915/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7915/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em desfavor
de Aldrin Mario da Silva Benjamin (beneficiário), em razão da ausência parcial de
documentação da prestação de contas referente ao Termo de Concessão de Auxílio
Financeiro 012552/2022-62, o qual teve por objeto o "apoio financeiro à proposta de
natureza científica, tecnologia e/ou inovação/ identificação, sistematização e disseminação
de inovações tecnológicas em agroecologia e produção orgânica no Baixo Tocantins";
Considerando que o responsável, após regular citação, apresentou
documentação complementar da prestação de contas final do Termo de Concessão
012552/2022-62;
Considerando que, em cumprimento de diligência, o CNPq emitiu parecer
favorável sobre a documentação complementar, concluindo que esta se mostra suficiente
para o saneamento das pendências relacionadas ao processo 402938/2017-8, que deu
origem a esta TCE; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial e pelo Ministério Público junto ao TCU (peças
64-67),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do RITCU, em:
a) acatar as alegações de defesa de Aldrin Mario da Silva Benjamin;
b) julgar regulares com ressalva, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II,
18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c com os arts. 1º, inciso I, 208, caput, e 214, inciso
II, do RI/TCU, as contas de Aldrin Mario da Silva Benjamin, dando-lhe quitação,
consignando-se que a ressalva se deve à apresentação intempestiva dos documentos
complementares probatórios da aplicação dos recursos repassados no âmbito do Termo de
Concessão de Auxílio Financeiro 012552/2022-62;
c) informar a prolação do presente Acórdão ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico e ao responsável; e
d) arquivar os autos nos termos do art. 169, III, do RITCU.
1. Processo TC-008.310/2023-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Aldrin Mario da Silva Benjamin (433.***.***-72).
1.2. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Patrick Lima de Mattos (14400/OAB-PA),
representando Aldrin Mario da Silva Benjamin.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.