ACÓRDÃO Nº 7904/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7904/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III;
143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar
legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados,
conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público
junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser
acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-021.533/2024-5 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Julia de Oliveira Brasil Matos (170.***.***-97); Maria da
Conceicao Remigio dos Santos Souza (836.***.***-87); Neuza Braga Clemente
(056.***.***-60); Valdilene Ferreira de Jesus (909.***.***-87); Vera Regina Bastos Brum
(022.***.***-97); Waldineia Ferreira de Jesus (824.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.