ACÓRDÃO Nº 7903/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7903/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e
39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e
2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de
concessão de pensão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela
AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o
presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-021.433/2024-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Adelia Pereira da Paixao Ramos (232.***.***-91); Edna da
Silva Machado (041.***.***-24); Maria Helena Santos de Campos (426.***.***-97);
Maria de Lourdes Santos do Nascimento (070.***.***-04); Marina Goncalves de Oliveira
(373.***.***-53); Wandete de Oliveira Trinta (024.***.***-02).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.