ACÓRDÃO Nº 7900/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7900/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III;
143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar
legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados,
conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público
junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser
acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-021.289/2024-7 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Aparecida de Fatima de Oliveira da Silva (056.***.***-02);
Etelvina Martins dos Santos (984.***.***-87); Karla Piracuruca Baptista (788.229.717-
87); Marilia Quintella Santos (082.***.***-90); Patricia Camara Monteiro (073.364.317-
55); Zilda Barreto Mendes (091.***.***-31).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.