ACÓRDÃO Nº 7899/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7899/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III;
143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar
legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados,
conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público
junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser
acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-020.681/2024-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Adriana Alves das Merces (910.***.***-87); Ana Cristina
Alves das Merces (028.***.***-40); Arlete da Conceicao Santos (945.***.***-87);
Cristina Goncalves dos Santos (015.***.***-19); Janaina Mota dos Passos (085.257.527-
03); Kelly Cristina da Cunha Carvalho (033.***.***-46); Leda de Carvalho Benn Pereira
(499.***.***-68); Luzia Leopoldo Barros da Cunha (694.***.***-20); Nen Nalu Alves das
Merces (507.***.***-53); Nery Lucia Alves das Merces (727.***.***-00); Rosangela
Goncalves Santos (114.***.***-70); Wilra Franciele Santos da Cunha (048.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.