ACÓRDÃO Nº 7883/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7883/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso III, 235 e 237, inciso I, do
Regimento Interno do TCU, em:
a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de
admissibilidade, e considerar prejudicada a continuidade do seu exame por não se
afigurar a necessidade de atuação direta do Tribunal de Contas da União, após o devido
exame sumário;
b) encaminhar cópia do presente processo de representação ao Tribunal de
Contas do Estado de Mato Grosso, ao município de Cuiabá/MT, ao Conselho Municipal
de Saúde de Cuiabá/MT e ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS, para
conhecimento e adoção das providências julgadas cabíveis;
c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade
técnica, à representante; e
d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-019.794/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Cuiabá/MT.
1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.