ACÓRDÃO Nº 7880/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7880/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143,
inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 11 da Resolução TCU 344/2022,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) arquivar a presente tomada de contas especial, uma vez constatada a
ocorrência da prescrição; e
b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da
unidade técnica, ao Ministério do Trabalho e Emprego e aos responsáveis.
1. Processo TC-022.030/2023-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Elias de Oliveira Motta (026.***.***-53); Instituto de
Pesquisa, Desenvolvimento e Educação - IPDE (04.135.409/0001-76).
1.2. Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Felipe da Silva Alexandre Souza (OAB/DF 41.028) e
Lucas Silva Castro (OAB/DF 64.403).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.