ACÓRDÃO Nº 7873/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7873/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea
"a", do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) acolher as alegações de defesa apresentadas por Tereza Cristina Simionato
Rodrigues de Souza (052.***.***-73);
b) julgar regulares com ressalva as contas de Cinemagic Araruama Cinemas
Ltda. (12.991.031/0001-30), Karen Simionato Rodrigues de Souza (143.***.***-10), Luan
Issa de Freitas Forlin (423.***.***-61) e Tereza Cristina Simionato Rodrigues de Souza
(052.***.***-73), dando-lhes quitação, com fundamento nos arts. 16, inciso II, 18 e 23,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do
TCU;
c) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da
unidade técnica, à Agência Nacional do Cinema e aos responsáveis; e
d) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso III, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-008.573/2023-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Cinemagic Araruama Cinemas Ltda. (12.991.031/0001-30);
Karen Simionato Rodrigues de Souza (143.***.***-10); Luan Issa de Freitas Forlin
(423.***.***-61); Tereza Cristina Simionato Rodrigues de Souza (052.***.***-73).
1.2. Entidade: Agência Nacional do Cinema.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Gisele Silveira Paulo de Souza (OAB/RJ 89.408).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.