ACÓRDÃO Nº 7871/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7871/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea
"a", do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) julgar regulares com ressalva as contas do Governo do Estado do Rio de
Janeiro (42.498.600/0001-71), dando-lhe quitação, com fundamento nos arts. 16, inciso
II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 208 e 214, inciso II, do Regimento
Interno do TCU;
b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da
unidade técnica, ao Governo do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria Nacional de
Segurança Pública; e
c) encaminhar os autos à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos com
vistas à apuração do valor recolhido a maior, observando-se a ponderação constante do
parecer do Ministério Público junto ao TCU (peça 228).
1. Processo TC-002.323/2020-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Governo do Estado do Rio de Janeiro (42.498.600/0001-
71); Helio Pacheco Leão (504.***.***-91).
1.2. Órgão: Secretaria Nacional de Segurança Pública.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Angelo da Costa Pereira e Yan Sant Anna
Ribeiro.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.