ACÓRDÃO Nº 7864/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7864/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de pensão civil emitido pela Fundação Nacional
de Saúde e instituído pelo ex-servidor Manoel Honório Biriba Filho em favor de Iara de
Assis Fonseca Honorio.
Considerando que, ao analisar o ato em epígrafe, a unidade técnica
identificou como irregularidade, a inclusão nos proventos de pensão, da parcela
decorrente do adicional por tempo de serviço com percentual efetivo de 24% (R$
1.292,51), quando o correto previsto no ato e no tempo de serviço laborado pelo
instituidor, é de 23% (1.238,66);
Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante
relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em
que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já
pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";
Considerando, finalmente, os pareceres da AudPessoal e do Ministério
Público junto a este Tribunal, sustentando a legalidade dos atos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts.
1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso
II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:
a) considerar ilegal e recusar registro ao ato de concessão de pensão civil
instituído pelo ex-servidor Manoel Honório Biriba Filho (257.***.***-72);
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência, pela Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, do presente acórdão,
com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-019.393/2024-5 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Iara de Assis Fonseca Honorio (049.***.***-09).
1.2. Entidade: Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar à Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada que:
1.7.1. ajuste, nos proventos de pensão, a parcela referente ao adicional por
tempo de serviço, fazendo constar no cálculo do benefício, o percentual efetivo de 23%
(R$ 1.238,66, na data do óbito), recalculando, dessa forma, os proventos da interessada,
comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos
termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-
TCU 206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;
1.7.2. emita novo ato de pensão civil, livre da irregularidade apontada,
submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do
Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;
1.7.3. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da
devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os
recursos não sejam providos;
1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie
a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da
presente deliberação.