ACÓRDÃO Nº 7861/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7861/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Ministério da
Saúde em favor de Rosana Santos Wilmes.
Considerando que, ao analisar o ato em epígrafe, a unidade técnica
identificou, no ato e nos proventos atuais o pagamento da vantagem do art. 2º da
Medida Provisória 386/2007, convertida na Lei 11.538/2007, com valor superior ao
devido;
Considerando que a referida norma estabeleceu que:
Art. 2º Os valores decorrentes da aplicação do disposto no § 6º do art. 7º
da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, continuarão sendo pagos, a título de
diferença de remuneração, no caso de enquadramento resultante de reestruturação de
planos de carreiras ou cargos.
Parágrafo único. A diferença de remuneração referida no caput deste artigo
não servirá de base de cálculo para nenhuma outra vantagem ou gratificação,
sujeitando-se apenas ao índice de reajuste aplicável às tabelas de vencimentos dos
servidores públicos federais, a título de revisão geral das remunerações e subsídios.
Considerando que, em consulta ao Siape, constatou-se que, à época da
edição dessa norma (setembro/2007), a servidora percebia a título de aplicação do
disposto no § 6º do art. 7º da Lei 8.270/1991, o valor de R$ 25,97;
Considerando, entretanto, que a partir de junho de 2009, a referida rubrica
passou para R$ 69,59;
Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante
relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em
que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já
pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";
Considerando, finalmente, os pareceres da AudPessoal e do Ministério
Público junto a este Tribunal, sustentando a ilegalidade do ato;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts.
1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso
II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:
a) considerar ilegal e recusar registro ao ato de concessão de aposentadoria
emitido em favor de Rosana Santos Wilmes (798.***.***-68);
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência, pelo Ministério da Saúde, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da
Súmula da Jurisprudência do TCU;
c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-022.574/2024-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Rosana Santos Wilmes (798.***.***-68).
1.2. Órgão: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Ministério da Saúde que:
1.7.1. ajuste, nos proventos da aposentadoria em epígrafe, a parcela
denominada DIF.REMUNER.ART.2º MP386/07 AP, restabelecendo o valor original de R$
25,97, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos
termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-
TCU 206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;
1.7.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada,
submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do
Regimento Interno do TCU, e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;
1.7.3. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da
devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o
recurso não seja provido;
1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie
a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da
presente deliberação.