ACÓRDÃO Nº 7854/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7854/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Departamento
de Polícia Federal em favor do Sr. Rodrigo Ricart Santoro.
Considerando que, ao analisar o ato em epígrafe, a unidade técnica
identificou como irregularidade, divergência no cálculo dos proventos do inativo,
aposentado com fundamento legal que exige o cálculo dos proventos pela média das
remunerações (CF/1988, art. 40, § 1º, inciso I - Redação dada pela EC 41/2003), c/c MP
167/2004 (convertida na Lei 10.887/2004);
Considerando que, a partir das remunerações contributivas utilizadas para o
cálculo da média registradas no ato de aposentadoria, o valor dos proventos pagos (R$
23.970,38) que constam da ficha financeira do interessado diverge do valor calculado
pela análise automatizada do TCU (R$ 23.910,15);
Considerando que os proventos do interessado não foram corretamente
reajustados na mesma data e índice em que se deram os reajustes dos benefícios do
regime geral de previdência social (artigo 15 da Lei 10.887/2004 e § 7º do artigo 26 da
Emenda Constitucional 103/2019);
Considerando que o valor dos proventos no contracheque atual deveria ser
de R$ 33.059,77, e que tais proventos estão sendo pagos no valor de R$ 33.143,00;
Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante
relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em
que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já
pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";
Considerando, finalmente, os pareceres da AudPessoal e do Ministério
Público junto a este Tribunal, sustentando a ilegalidade do ato;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts.
1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso
II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:
a) considerar ilegal e recusar registro ao ato de concessão de aposentadoria
emitido em favor de Rodrigo Ricart Santoro (077.***.***-16);
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência, pelo Departamento de Polícia Federal, do presente acórdão, com base no
Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-020.966/2024-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Rodrigo Ricart Santoro (077.***.***-16).
1.2. Órgão: Departamento de Polícia Federal.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Departamento de Polícia Federal que:
1.7.1. ajuste, nos proventos da aposentadoria em epígrafe, o valor referente
à média das remunerações consoante o demonstrativo de cálculo dos proventos que
consta da peça 4 (p. 9-11), comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as
providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art.
8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU
78/2018;
1.7.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada,
submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do
Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;
1.7.3. comunique ao interessado o teor desta decisão, alertando-o de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não o exime da
devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o
recurso não seja provido;
1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie
a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente da
presente deliberação.