ACÓRDÃO Nº 7847/2024 - TCU - 2ª Câmara

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 146. Órgão: Tribunal de Contas da União — 2ª Câmara. Todos os atos de 12/11/2024

ACÓRDÃO Nº 7847/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39,
inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do
Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a
seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-021.580/2024-3 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Adriana Maria Merini (624.***.***-04); Alesandra Cristina
Scheidt Pereira (006.***.***-00); Ana Claudia Scheidt Kroin (973.***.***-87); Andreia
Aparecida Scheidt Bonfim (039.***.***-16); Angela Maria dos Santos Gomes de Castro
(046.***.***-20); Angela Regina Scheidt Trzaskos (957.***.***-68); Daniela Borges de
Castilhos (872.***.***-34); Danya Salete Borges de Castilhos (247.***.***-04); Maria
Sandra Morinigo Baez (008.***.***-95); Maria de Fatima dos Santos Gomes
(428.***.***-49); Simone Raquel Merini Santos (733.***.***-04); Tatiana Merini
(900.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.