ACÓRDÃO Nº 7829/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7829/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39,
inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do
Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a
seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-020.213/2024-7 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Ana Lucia Dornelles de Freitas Dias (675.***.***-04); Carla
Ines Lobo Bandeira (958.***.***-00); Clara Maria Antunes Bandeira (005.***.***-31);
Claudia Uflacker de Almeida (677.***.***-91); Ines Flavia Lobo Bandeira (890.703.480-
04); Juliana Rechia Uflacker (677.***.***-15); Marcia Regina Dornelles de Freitas
(619.***.***-04); Maria Eduvirgem Duarte Lobo (955.***.***-87); Maria Elzira Jury
Freitas (728.***.***-00); Maria Therezinha dos Santos Martins (703.***.***-91); Miriam
Regina Rodrigues (719.***.***-49); Regina Helena Dornelles de Freitas (568.877.870-
91).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.