ACÓRDÃO Nº 7826/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7826/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se do ato inicial de concessão da pensão civil instituída por Francisca
Justino (018.***.***-49), ex-servidora do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no
Estado do Ceará.
Considerando que este Tribunal prolatou o Acórdão 6163/2023-TCU-2ª Câmara, de
relatoria do Ministro Aroldo Cedraz, reconhecendo o registro tácito do ato inicial de concessão
em favor de Francisco Gabriel Almeida Justino (064.***.***-46) e restituindo os autos à
AudPessoal, para que desse continuidade à instrução da revisão de oficio, à luz do disposto na
Resolução TCU 353/2023, e atualizasse, se fosse o caso, a proposta de encaminhamento quanto
ao mérito, com posterior restituição do processo àquela relatoria, para apreciação do ato;
considerando que a ilegalidade detectada versou sobre a inclusão judicial da
vantagem GDPST na base de cálculo da pensão civil em valor superior ao devido;
considerando que a esse respeito, a teor do Anexo IV-B da Lei 11.355/2006, que
traz a tabela de valor do ponto da Gratificação de Desempenho da carreira da Previdência,
da Saúde e do Trabalho - GDPST, o valor do ponto aplicável à ex-servidora (ocupante de
cargo de nível Intermediário, Classe "C", Padrão III) é de R$ 8,94, a contar de 1/7/2011;
considerando que a servidora faz jus a 80 pontos (conforme decisão judicial
à peça 6), o valor que deveria ter sido incluído na base de cálculo seria de R$ 715,20,
e não R$ 742,80, conforme constou do ato de concessão (295,80 + 447,00). Sendo
assim, a diferença entre os valores é de R$ 27,60;
considerando que nos termos do § 7º do art. 7º da Resolução TCU 353/2023,
a unidade técnica competente dará prioridade à revisão de ofício de atos registrados
tacitamente com maior impacto e benefício financeiro potencial para a administração
pública;
considerando que o valor irrisório da diferença apurada e que o benefício foi
concedido até que o beneficiário complete 21 anos, o que ocorrerá em 9/11/2026, e
que, portanto, o benefício total seria de apenas R$ 717,60 (R$ 27,60 x 26 meses);
considerando que os custos advindos de todo o procedimento de revisão de
ofício superam os benefícios a serem auferidos, não havendo justificativa para a sua
realização;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, incisos I e II,
da Lei nº 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno em
arquivar o processo a seguir indicado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-014.019/2020-5 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Francisco Gabriel Almeida Justino (064.***.***-46);
Francisco Gabriel Almeida Justino (064.***.***-46).
1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado do
Ceará.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.