ACÓRDÃO Nº 7821/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7821/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. art. 87, § 2º, da Lei
13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art.
103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e ainda, de conformidade com a proposta da
unidade técnica (peça 22), em conhecer da presente representação para, no mérito,
considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar ante a inexistência
dos pressupostos necessários à sua concessão, sem prejuízo das providências descritas
no subitem 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-024.124/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: NFA Higienização de Têxteis Ltda. (CNPJ:
53.690.055/0001-37)
1.2. Órgão/Entidade: Hospital Universitario Lauro Wanderley/ufpb - Ebserh.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Suzy Gomes Colaço (66232/OAB-DF), representando
Nfa Higienizacao de Texteis Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência desta deliberação ao Hospital Universitário Lauro
Wanderley (HULW) - UFPB / Ebserh e ao representante;
1.7.2. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V,
do Regimento Interno/TCU.