ACÓRDÃO Nº 7820/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7820/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art.
103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para,
no mérito, considerá-la parcialmente procedente; indeferir o pedido de medida cautelar
ante a inexistência dos pressupostos necessários a sua concessão, dar ciência desta
deliberação ao Laboratório Nacional Agropecuário em São Leopoldo e ao representante,
promovendo, em seguida, o arquivamento dos autos, sem prejuízo das providências
descritas no subitem 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-023.176/2024-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Bioagri Análises de Alimentos Ltda. (CNPJ:
00.000.410/0001-32)
1.2. Órgão/Entidade: Laboratório Nacional Agropecuário Em São Leopoldo.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Fabio Gaze, representando Bioagri Análises de
Alimentos Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência ao Laboratório Nacional Agropecuário em São Leopoldo,
com fundamento no art. 9º, inciso II, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades/falhas, identificadas no Pregão 90093/2024, de forma a evitar a sua
materialização, tendo em vista o estágio atual dos atos referentes ao certame, ainda
pendente de análise de recurso:
1.7.1.1. aceitação de atestado de capacidade técnica apresentado pela
empresa Integrated Petroleum Expertise Company - Serviços em Petróleo Ltda. (CNPJ
06.940.354/0006-07) mesmo estando ausentes informações aptas a demonstrar a
capacidade operacional da licitante na execução de serviços compatíveis com o objeto
da licitação, como prazos e quantidades, contrariando o art. 67, inciso II, da Lei
14.133/2021 e o princípio do julgamento objetivo previsto no art. 5º da referida lei,
sendo possível a sua complementação na fase recursal por meio de cópia de contrato,
notas fiscais, entre outros documentos, por não se estar alterando a substância das
propostas, dos documentos e/ou sua validade jurídica;
1.7.1.2. não apresentação, pela empresa Integrated Petroleum Expertise
Company - Serviços em Petróleo Ltda. (CNPJ 06.940.354/0006-07), de declaração de que
tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação ou de declaração assinada pelo
responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e
peculiaridades da contratação, contrariando os itens 8.28 e 8.28.1 do termo de
referência e o art. 63, § 2º e § 3º, da Lei 14.133/2021, assim como os princípios da
igualdade e da vinculação ao edital previstos no art. 5º da referida lei, mesmo que a
licitante seja a atual prestadora de serviços da entidade, sendo possível a sua
apresentação na fase recursal por se tratar de autodeclaração.