ACÓRDÃO Nº 7819/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7819/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art.
103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e de acordo com os pareceres emitidos nos
autos, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la
procedente, indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção
sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-019.970/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: G.S.I - Serviços Especializados Eireli (CNPJ:
15.219.654/0001-88)
1.2. Órgão/Entidade: Coordenação-geral de Orçamento e Finanças - MJ.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Ubiratan Menezes da Silveira (26442/OAB-DF),
representando G.s.i - Servicos Especializados Eireli.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações/Providências:
1.7.1. dar ciência ao Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP, com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades/falhas, identificadas no Pregão 90004/2024, para que sejam adotadas
medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.7.1.1. habilitação de licitante sem a realização de diligências adicionais após
contestação da veracidade da declaração apresentada pelo licitante vencedor sobre o
cumprimento com a reserva de vagas para pessoas com deficiência e reabilitados da
Previdência Social, nos termos do art. 63, inc. IV da Lei 14.133/2021, em afronta à
jurisprudência do Tribunal (Acórdão 3418/2014-TCU-Plenário e Acórdão 988/2022-TCU-
Plenário);
1.7.2. dar ciência desta deliberação ao Ministério da Justiça e Segurança
Pública - MJSP e ao representante;
1.7.3. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, III, do Regimento
Interno/TCU.