ACÓRDÃO Nº 7818/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7818/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art.
103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, e nos termos dos pareceres da unidade técnica
às peças 7-8, em não conhecer da presente representação, por não atender aos
requisitos de admissibilidade, e em determinar seu arquivamento, nos termos do art.
237, parágrafo único, c/c o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste
Tribunal, e do art. 105 da Resolução TCU 259/2014, após ciência do teor desta
deliberação ao representante, e sem prejuízo da providência fixada no item 1.7 desta
deliberação.
1. Processo TC-019.679/2024-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Ganbatte Educacional Ltda. (23.683.433/0001-94)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Agência São Paulo de Desenvolvimento - Ade
Sampa.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Adriano dos Santos Morais, representando a
Ganbatte Educacional Ltda.
1.7. Providência: encaminhar ao Tribunal de Contas do Município de São
Paulo cópia das peças 1 e 4 destes autos, bem como desta deliberação, para que avalie
a conveniência e a oportunidade de promover ação de controle acerca dos fatos ora
relatados.