ACÓRDÃO Nº 7817/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7817/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V,
alínea "a", 235 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e nos arts. 103,
§ 1º, e 105, da Resolução-TCU 259/2014, em não conhecer da representação, por não
atender aos requisitos de admissibilidade, e em determinar seu arquivamento, após
ciência do teor desta deliberação ao representante.
1. Processo TC-015.269/2024-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU
Lucas Rocha Furtado
1.2. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A..
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações/Providências:
1.7.1. enviar cópia dos autos à Comissão de Ética Pública (CEP) do Poder
Executivo Federal e à Controladoria-Geral da União, órgãos que detêm a atribuição de
manifestar-se sobre a existência, ou não, de conflito de interesses, para adoção das
providências que entenderem cabíveis.