ACÓRDÃO Nº 7816/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7816/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor de Alessandro Rodrigues
Brandão Correia, em razão de omissão no dever de prestar contas da transferência de
registro Siafi 1AAHDM, firmada entre então Ministério do Desenvolvimento Regional e
município de Brejões/BA, e que tinha por objeto o instrumento descrito a execução de
ações de socorro assistência e restabelecimento.
Considerando que, a partir dos elementos constantes nos autos, a Unidade
de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) verificou (peças
52/54) que a prestação de contas foi apresentada, junto ao concedente, antes de
realizada a citação e/ou audiência por porte do Tribunal, e que foi considerada
suficiente para demonstrar a regular aplicação dos recursos, por conseguinte, elidindo as
irregularidades inicialmente atribuídas a Alessandro Rodrigues Brandão Correia, Prefeito
Municipal, no período de 1/1/2021 a 31/12/2024;
Considerando que, em razão disso, a unidade técnica concluiu pela
regularidade com ressalvas das contas do responsável, dando-lhe quitação;
Considerando que foi realizada a análise da ocorrência da prescrição, sob a
ótica da Resolução-TCU 344/2022, concluindo-se não ter ocorrido, nos autos, a
prescrição da pretensão sancionatória e ressarcitória para o TCU;
Considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU), peça 55,
endossou a proposta de encaminhamento proferida pela AudTCE.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso
II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º inciso I, 208 e 214, inciso II, do
Regimento Interno/TCU, em julgar regulares com ressalvas as contas de Alessandro
Rodrigues Brandão Correia, dando-lhe quitação, sem prejuízo da providência descrita no
subitem 1.7.1 desta deliberação.
1. Processo TC-039.979/2023-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Alessandro Rodrigues Brandao Correia (013.***.***-69).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência desta deliberação ao responsável, à Prefeitura de
Brejões/BA e ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.