ACÓRDÃO Nº 7815/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7815/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do
Trabalho e Emprego (MTE) em desfavor de João Carlos Brum e Luiz Daniel da Silva,
motivada pela ausência de comprovação da regular aplicação dos recursos repassados
por força da transferência discricionária de registro Siafi 299858 (peça 4), tendo por
objeto a "Execução do projeto Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã, integrante do
Programa Nacional de Inclusão de Jovens, no Município de Alvorada/RS, de forma a
qualificar social-profissionalmente 1000 jovens do município, com vista a inserção de no
mínimo 30% de jovens no mundo do trabalho".
Considerando a conclusão da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada
de Contas Especial - AudTCE (peças 240/242), no sentido de acolher as alegações de
defesa de João Carlos Brum e Luiz Daniel da Silva, uma vez que foram suficientes para
elidir a irregularidade a eles atribuída e afastar o débito apurado para, no mérito, julgar
regulares com ressalva as suas contas, expedindo-lhe quitação;
Considerando que a unidade técnica verificou, também, que não houve a
prescrição das pretensões punitivas e ressarcitória, conforme análise já realizada;
Considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal - MPTCU (peça 243),
endossou a proposta de encaminhamento proferida pela AudTCE.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em acolher as alegações de defesa de João Carlos
Brum e Luiz Daniel da Silva, para, nos termos do arts. 1º, inciso I, e 16, inciso II, e 23,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento
Interno, julgar as suas contas regulares com ressalva, expedindo-lhes quitação, sem
prejuízo da adoção da providência descrita no subitem 1.7.1 desta deliberação.
1. Processo TC-031.669/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: João Carlos Brum (238.***.***-91); Luiz Daniel da Silva
(293.***.***-53).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Alvorada - RS.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Gilson D Avila Machado (75561/OAB-RS),
representando Luiz Daniel da Silva; Ana Lucia Steffens Bay (35124/OAB-RS) e Norberto
Fontana Ferri (67974/OAB-RS), representando João Carlos Brum.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7. dar ciência aos responsáveis, à Prefeitura Municipal de Alvorada-RS e ao
Ministério do Trabalho e Emprego (TEM).