ACÓRDÃO Nº 7814/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7814/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), tendo como responsável Albérico de França
Ferreira Filho, ex-prefeito do Município de Barreirinhas-MA (gestão 2017-2020), em
razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados à
municipalidade por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, no
exercício de 2018.
Considerando que a proposta da unidade técnica (peças 28 a 30), ratificada
pelo parecer do Ministério Público junto ao TCU (peça 31), é no sentido do
arquivamento do presente processo, em atendimento aos princípios da racionalidade
administrativa e da economia processual;
Considerando que o valor atualizado do débito apurado nestes autos é
inferior ao limite estabelecido no art. 6º, inciso I, da Instrução Normativa TCU 71/2012
para dispensa de instauração da tomada de contas especial, correspondendo a quantia
de baixíssima materialidade, insignificante para efeito de lesividade ao erário, nos
termos da jurisprudência e legislação aplicável à espécie;
Considerando que a presente TCE se encontra pendente de citação válida,
admitindo-se o seu arquivamento ante o valor apurado como débito ser inferior ao
referido limite, nos termos do art. 19 do normativo supracitado;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 212 do
Regimento Interno do TCU c/c o os arts. 6º, inciso I, e 19 da Instrução Normativa TCU
71/2012, em determinar o arquivamento do presente processo, por ausência de
pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, dando-se ciência desta
deliberação à FNDE e ao responsável.
1. Processo TC-018.961/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Albérico de França Ferreira Filho (023.***.***-15).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(FNDE).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.