ACÓRDÃO Nº 7813/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7813/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do
Trabalho e Emprego, em desfavor de Moacir Santos Andrade, em razão de não
comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio de registro Siafi 598500
(peça 13), firmado com o Município de Itambé-BA, que tinha por objeto o
"Estabelecimento de cooperação técnica e financeira para a execução de ações de
qualificação social e profissional do projeto juventude cidadã, no âmbito do programa
nacional de estímulo ao primeiro emprego para os jovens - PNPE, mediante a formação
social e profissional dos jovens, aliada à vivência concreta da prestação de serviços
voluntários à comunidade, possibilitando a sua inserção no mercado de trabalho".
Considerando os termos da Resolução-TCU 344/2022, que regulamenta, no
âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões
punitiva e de ressarcimento, com as alterações introduzidas pela Resolução-TCU
367/2024;
Considerando o lapso temporal superior a 5 anos entre o evento "Nota
Informativa 533/2011 (peça 59)", em 24/5/2011, e o evento processual seguinte, "Nota
Técnica 823/2018 (peça 60)", em 11/9/2018;
Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos pela unidade
técnica e pelo MPTCU (peças 111-114) no sentido de reconhecer a prescrição das
pretensões punitiva e ressarcitória e de arquivar o presente feito, em consonância com
o estabelecido na retromencionada resolução;
Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o
julgamento das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da
Resolução TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei
9.873/1999 c/c os arts. 2º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso V, alínea
"a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres
constantes dos autos, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de
ressarcimento do TCU;
b) arquivar os presentes autos; e
c) comunicar esta deliberação ao responsável e ao Ministério do Trabalho e
Emprego.
1. Processo TC-018.431/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Moacir Santos Andrade (369.***.***-04).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério do Trabalho e Emprego.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.