ACÓRDÃO Nº 7812/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7812/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em desfavor de Solange
de Oliveira Araujo, em razão de omissão no dever de prestar contas do Termo de
concessão e aceitação de bolsa no país/exterior 236389/2012-2 (peça 18) firmado entre
o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e Solange de Oliveira
Araujo, e que tinha por objeto o instrumento descrito como "Termo de Concessão e
Aceitação de Bolsa no Exterior Pós-Doutorado no Exterior - PDE ".
Considerando a edição da Resolução-TCU 344/2022, na qual este Tribunal
regulamentou a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória nos processos de
controle externo em tramitação nesta Corte;
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 68/70) e do Ministério Público junto ao TCU (peça
71), que demonstram a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento ao erário do Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição das
pretensões punitiva e ressarcitória e, em razão disso, arquivar o presente processo, nos
termos dos arts. 1º e 11 da Resolução-TCU 344, de 11/10/2022, do art. 1º da Lei
9.873/1999 e do art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os
pareceres uniformes emitidos nos autos, sem prejuízo da adoção da providência
constante do subitem 1.7 deste Acórdão.
1. Processo TC-015.346/2024-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Solange de Oliveira Araujo (042.***.***-60).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico
e Tecnológico (CNPq).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providência: comunicar esta deliberação ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico e à responsável.