ACÓRDÃO Nº 7810/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7810/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em desfavor de Regiana Lúcia de
Oliveira, em razão de não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais
repassados por meio do Termo de Compromisso e Aceitação de Bolsa no Exterior (PDE)
- Processo CNPq 206248/2014-8, em face da omissão parcial do dever de prestar contas,
caracterizada pela ausência de envio do bilhete de retorno ao país e do comprovante do
cumprimento do período de interstício (permanência no Brasil pelo mesmo período de
vigência da bolsa), cujo prazo se encerrou em 1º/4/2017.
Considerando que, no caso concreto, verificou-se que ocorreu a prescrição
das pretensões punitiva e de ressarcimento ao erário;
Considerando a instrução da unidade técnica (peças 61 a 63) e o parecer do
Ministério Público junto ao TCU (peça 64), ambos convergentes no sentido do
arquivamento do presente processo, com fundamento no art. 1º da Lei 9.873/1999 c/c
os arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V,
alínea "a", e 169, inciso III, do RITCU c/c os arts. 1º e 11 da Resolução TCU nº 344/2022,
em determinar o arquivamento do presente processo, em face da prescrição das
pretensões punitiva e de ressarcimento, de acordo com os pareceres uniformes emitidos
nos autos (peças 61 a 63 e 64), sem prejuízo de dar ciência desta deliberação à
responsável e ao órgão repassador dos recursos.
1. Processo TC-015.341/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Regiana Lúcia de Oliveira (047.***.***-85).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico
e Tecnológico (CNPq).
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.