ACÓRDÃO Nº 7809/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7809/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Trabalho
e Emprego, em desfavor de Claudia Lucenna Aires Moura de Oliveira, Valdenice
Domingos Ferreira, Zilene Santana Silva Rabêlo e Marcio Antonio Felix Ribeiro, em razão
da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio
do Termo de Adesão ao Projovem - Juventude Cidadã - Siafi 680599 (peça 8), firmado
entre o Ministério do Trabalho e Emprego e Governo do Estado de Rondônia, cujo
objeto consistiu no instrumento descrito como "execução do Projeto Projovem
Trabalhador, integrante do Programa Nacional de Inclusão de Jovens, no Estado de
Rondônia de forma a qualificar social-profissionalmente os jovens do Estado, com vista
de no mínimo 30% de jovens inseridos no mundo do trabalho".
Considerando a edição da Resolução-TCU 344/2022, na qual este Tribunal
regulamentou a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória nos processos de
controle externo em tramitação nesta Corte;
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 68/70) e do Ministério Público junto ao TCU (peça
71), que demonstram a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento ao erário do Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição das
pretensões punitiva e ressarcitória e, em razão disso, arquivar o presente processo, nos
termos dos arts. 1º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, do art. 1º da Lei 9.873/1999 e do
art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres uniformes
emitidos nos autos, sem prejuízo da adoção da providência constante do subitem 1.7
deste Acórdão.
1. Processo TC-015.334/2024-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Claudia Lucenna Aires Moura de Oliveira (408.***.***-91);
Marcio Antonio Felix Ribeiro (289.***.***-15); Valdenice Domingos Ferreira
(572.***.***-04); Zilene Santana Silva Rabêlo (176.***.***-15).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério do Trabalho e Emprego.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providência: comunicar esta deliberação aos responsáveis e ao Ministério
do Trabalho e Emprego.