ACÓRDÃO Nº 7808/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7808/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em desfavor de Gabriel de Oliveira
Cardoso Machado, em razão de omissão no dever de prestar contas do Termo de
concessão e aceitação de bolsa no país/exterior 148596/2011-8 firmado entre aquela
entidade e Gabriel de Oliveira Cardoso Machado, e que tinha por objeto o instrumento
descrito como "Termo de Aceitação de Indicação de Bolsista Doutorado - GD Cotas do
Programa de Pós-Graduação ".
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE), após examinar a matéria destes autos à peça 45, concluiu pela
ocorrência da prescrição quinquenal, propondo, em consequência, o arquivamento dos
autos, com fundamento nos arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022 c/c arts. 1º, da
Lei 9.873/1999, e 169, inciso III, do RI/TCU (peças 45 a 47);
Considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU), concordou
com a unidade técnica no sentido da ocorrência da prescrição quinquenal (peça 48);
Considerando que a Resolução TCU 344/2022 estabelece que as pretensões
punitiva e de ressarcimento nos processos de controle externo (exceto para atos de
pessoal) prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três anos, se o
processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição
intercorrente), conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o
prazo para o exercício da ação punitiva movida pela administração pública federal;
Considerando que, por intermédio do Acórdão 534/2023-TCU-Plenário (Rel.
Min. Benjamin Zymler), firmou-se entendimento de que o marco inicial da fluição da
prescrição intercorrente se inicia somente a partir da ocorrência do primeiro marco
interruptivo da prescrição ordinária, consoante elencado no art. 5º da nominada
Resolução;
Considerando que, por intermédio do Acórdão 2.219/2023-TCU-Segunda
Câmara (Relator Min. Jhonatan de Jesus), firmou-se entendimento que o ato inequívoco
de apuração dos fatos constitui causa objetiva de interrupção do prazo prescricional, que
atinge todos os possíveis responsáveis indistintamente, pois possui natureza geral, de
sorte a possibilitar a identificação dos responsáveis. Contudo, a oitiva, a notificação, a
citação ou a audiência (art. 5º, inciso I, do mencionado normativo) constituem causas de
interrupção de natureza pessoal, com efeitos somente em relação ao responsável
destinatário da comunicação do TCU.
Considerando que, no presente caso concreto, o prazo de prescrição ordinária
deve ser contado de 1/7/2015, data limite para apresentação da prestação de contas ao
órgão competente para a sua análise inicial (peça 35, p. 3), nos termos do art. 4º, inciso
I, da Resolução TCU 344/2022;
Considerando que, entre a data em que as contas deveriam ter sido
prestadas, em 1/7/2015 (peça 35, p. 3) e a Notificação do CNPq ao responsável, por
intermédio de e-mail, em 3/8/2022 (peça 9, p.1), ocorreu lapso temporal superior a
cinco anos;
Considerando que não foram identificados atos ou documentos que
pudessem evidenciar causas interruptivas da contagem do prazo prescricional nesse
intervalo;
Considerando que se mostram adequados os pareceres uniformes da unidade
técnica e do MPTCU;
Considerando, enfim, que, no presente caso concreto, restou evidenciada a
ocorrência da prescrição quinquenal, nos termos do art. 2º da Resolução TCU 344/2022,
conduzindo ao arquivamento do processo, nos termos do art. 11 da mesma resolução,
sem o julgamento de mérito;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI,
e 212, do Regimento Interno do TCU, no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 e no art. 11
da Resolução TCU 344/2022, em reconhecer a incidência da prescrição quinquenal para
o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU e arquivar estes autos,
sem prejuízo da adoção da providência fixada pelo item 1.7 deste Acórdão.
1. Processo TC-008.785/2024-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Gabriel de Oliveira Cardoso Machado (118.***.***-39).
1.2. Unidade jurisdicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico
e Tecnológico (CNPq).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providência: enviar cópia desta deliberação ao responsável e ao Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), para ciência.