ACÓRDÃO Nº 7806/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7806/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Fundação
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), tendo como
responsáveis Felipe Alexandre Xavier de Oliveira e Wilson Xavier de Oliveira, em razão
da não comprovação da regular aplicação dos recursos oriundos do Termo de concessão
e aceitação de bolsa no país/exterior 88888.055353/2013-00, que tinha por objeto a
concessão de "bolsa de estudos para realizar para graduação sanduíche no exterior junto
à California State University", devido à não conclusão do curso proposto.
Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 99 a 102)
pelo reconhecimento da prescrição em relação à pretensão punitiva e ressarcitória para
os responsáveis e pelo arquivamento do feito, em consonância com o estabelecido na
Resolução TCU 344/2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União,
a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
Considerando que, de fato, ocorreu, no caso em exame, a prescrição da
pretensão punitiva e ressarcitória deste Tribunal em relação à totalidade das
irregularidades;
Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o
julgamento puro das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da
Resolução TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei
9.873/1999 c/c os arts. 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso V,
alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres
constantes dos autos, em: a) reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão
punitiva e de ressarcimento do TCU; b) arquivar os autos; c) dar ciência desta
deliberação aos responsáveis e ao Capes.
1. Processo TC-006.800/2024-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Felipe Alexandre Xavier de Oliveira (295.***.***-14);
Wilson Xavier de Oliveira (693.***.***-20).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de
Pessoal de Nível Superior (Capes).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.