ACÓRDÃO Nº 7805/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7805/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), tendo como responsável Leidy Luz
Garcia Martinez, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos
federais oriundos do Termo de Aceitação de Indicação de Bolsista Doutorado no País
(GD) - Processo CNPq 142954/2010-1, devido à omissão no dever de prestar contas,
caracterizada pela não entrega do relatório técnico final, cujo prazo encerrou-se em
29/9/2014.
Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 30 a 33) pelo
reconhecimento da prescrição em relação à pretensão punitiva e ressarcitória para a
responsável e pelo arquivamento do feito, em consonância com o estabelecido na
Resolução TCU 344/2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União,
a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
Considerando que, de fato, ocorreu, no caso em exame, a prescrição da
pretensão punitiva e ressarcitória deste Tribunal em relação à totalidade das
irregularidades;
Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o
julgamento puro das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da
Resolução TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei
9.873/1999 c/c os arts. 2º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso V, alínea
"a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres
constantes dos autos, em: a) reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão
punitiva e de ressarcimento do TCU; b) arquivar os autos; c) dar ciência desta
deliberação à responsável e ao CNPq.
1. Processo TC-000.507/2024-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Leidy Luz Garcia Martinez (845.***.***-06).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico
e Tecnológico (CNPq).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.