ACÓRDÃO Nº 7804/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7804/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II,
e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de
concessão de reforma de Gelson Cabral da Silva, ressalvado que, o provento deve
permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Primeiro Sargento, como
na ocasião da análise por este Tribunal, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-022.463/2024-0 (REFORMA)
1.1. Interessado: Gelson Cabral da Silva (383.***.***-78).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.