ACÓRDÃO Nº 7801/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7801/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU,
em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das
interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-023.681/2024-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Eneida Maria Nogueira Gomes (508.***.***-00); Lucia
Cristina de Mello (194.***.***-49); Maria Conceicao de Souza Ferreira (051.***.***-59);
Marilu Pedroso de Miranda (860.***.***-49); Terezinha Grecia dos Santos (410.836.106-
78); Vicentina Grecia dos Santos Lima (795.***.***-72).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando
do Exército.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.