ACÓRDÃO Nº 7800/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7800/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU,
em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das
interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-022.899/2024-3 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Alba Valeria Nogueira Costa (457.***.***-00); Ana Sofia
Rugna (086.***.***-65); Andrea Aparecida Urakava (139.***.***-90); Areta Bianca Urakava
(282.***.***-03); Eneida Rocha (364.***.***-34); Luciana Gusmao Ferreira Rocha
(019.***.***-13); Maria Antonia Barros Costa (523.***.***-15); Rochelli Alessandra
Urakava Silva (185.***.***-20); Sonia Maria Cecilia Nogueira Costa Lang (658.***.***-15).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.