ACÓRDÃO Nº 7798/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7798/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU,
em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das
interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-022.875/2024-7 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Eliane da Motta Maio Galvao (004.***.***-12); Francemary
de Mendonca Monteiro Ribeiro (073.***.***-02); Luiziana Sarmento Zamprogno
(024.***.***-96); Silvia Maria dos Santos Bruno (013.***.***-95); Vania Freitas de
Castro (666.***.***-34).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando
do Exército.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.