ACÓRDÃO Nº 7795/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7795/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do
TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar
das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-022.448/2024-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Andrea Rubia Marques dos Santos (557.***.***-53); Dilce
Oliveira de Andrade (652.***.***-87); Ivani de Oliveira Maciel (532.***.***-20); Leilaine
Terezinha Lehugeur de Luca (264.***.***-04); Leneci Elaine de Oliveira Lehugeur
(214.***.***-68); Loreci Gislaine de Oliveira Lehugeur (214.***.***-49); Maria Raimunda
Neo (339.***.***-00); Railda Neo de Araujo (069.***.***-96); Rita de Cassia Neo da
Silva (021.***.***-17); Sandra Rosana Correia Oliveira (743.***.***-87).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.